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Q68837

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68837 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

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Q68836

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68836 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q68835

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68835 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.

Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

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Q68834

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68834 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

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Q68833

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68833 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .

O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

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