Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para pge-pe
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As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
O exercício da advocacia e de atividade político-partidária é vedado aos membros do Ministério Público.
Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do STJ.