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Q1866675

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866675 Direito Constitucional

A denominada “regra de ouro das finanças públicas”

determina o equilíbrio entre receitas e despesas.

impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.

veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.

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