Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para pc-df

Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.

Com relação aos direitos humanos e responsabilidade do Estado e os direitos humanos na Constituição Federal, julgue o próximo item.
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a prevalência dos direitos humanos.

Com relação aos direitos humanos e responsabilidade do Estado e os direitos humanos na Constituição Federal, julgue o próximo item.
O procurador-geral da República, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos das quais o Brasil faz parte, pode suscitar perante o STJ incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o preso tem o direito de conhecer a identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial.

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o próximo item.
O preso, apesar de seu direito de permanecer calado, poderá indicar uma pessoa para ser comunicada de sua prisão e, se lei admitir a liberdade provisória sem fiança, ele não será mantido na prisão.