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Q1291599

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q1291599 Direito Constitucional

De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:

importação de produtos estrangeiros; produtos industrializados.

propriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

grandes fortunas; propriedade predial e territorial urbana.

renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza.

propriedade de veículos automotores; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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