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Q1721942

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721942 Direito Constitucional

Segundo o texto Constitucional, é de competência dos Municípios, exceto:

Promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

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