A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência
social será prestada a quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais
afetas a essa área serão organizadas com base em algumas
diretrizes, como a:
No ano em que a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, completa 30
anos, merece especial homenagem o título que trata dos direitos
e garantias fundamentais. Nesse sentido, o texto constitucional dispõe que é:
Como consequência da precariedade do sistema de educação, da
concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de
exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo
aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse
tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se
pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da: