Questões de Concurso

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Q877665 Direito Constitucional
Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
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Q877653 Direito Constitucional
No processo legislativo brasileiro, o veto a um projeto de lei é
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Q877652 Direito Constitucional
A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei
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Q877651 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito
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Q877650 Direito Constitucional
A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988, é
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Respostas
1: B
2: D
3: A
4: E
5: B