Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para mpe-rj

Uma associação, que representa os membros do Ministério Público, devidamente legitimada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), alegando a inconstitucionalidade de dois dispositivos do seu Regimento Interno (RI). O primeiro autoriza que seja instaurado processo administrativo disciplinar contra membro do MP por ato monocrático do Corregedor Nacional, que só produzirá efeitos a partir do seu referendo pelo Plenário, e o segundo permite o afastamento do investigado de suas funções, sem remuneração, também por ato monocrático do Corregedor. O fundamento da ação residiria na suposta violação das normas constitucionais que tratam da competência do Conselho Nacional do Ministério Público. Considerando essa situação hipotética, bem como o entendimento do STF, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a seguir e assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá 

Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação for julgado improcedente, declarando a lei constitucional, dessa decisão do TJ