Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para trt - 4ª região (rs)

Diante do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de competência judiciária,

Dispositivos de determinada lei federal foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, julgada, ao final, procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois anos depois do trânsito em julgado da decisão, um Deputado Federal apresenta novo projeto de lei contendo disposições idênticas àquelas declaradas inconstitucionais pelo STF. Diante da situação acima descrita,

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre as competências dos entes federativos, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. preservar as florestas, a fauna e a flora.

II. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

IV. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

V. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Está correto o que se afirma APENAS em

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,