Questões de Concurso
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Ano: 2020
Banca:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1772102
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao
Poder Público, exigir, na forma da lei, para instalação
de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente: