Questões de Concurso
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Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mévio agiu
Ao analisar exclusivamente a Constituição da República, não a legislação infraconstitucional, com o objetivo de verificar se a condenação anterior constituiria óbice à realização do seu objetivo, João concluiu, corretamente, que: