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Q2451806

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Analista Legislativo |

Q2451806 Direito Constitucional

A respeito do que é garantido pelo artigo 5º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal retroagirá, em caso de ação reincidente.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q2450890

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Procurador |

Q2450890 Direito Constitucional

É correto afirmar que, no mandado de segurança:

Alternativas

A autoridade impetrada prestará informações no prazo de 15 dias.

A liminar somente poderá ser deferida após a manifestação da autoridade impetrada.

Se a autoridade impetrada for o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), a competência será do Tribunal de Justiça do Estado.

O ingresso de litisconsórcio ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

A participação do Ministério Público ocorrerá apenas se houver interesse de incapazes.

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Q2450858

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Políticos , Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Contador | Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Controlador Geral |

Q2450858 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, estão previstos para o cidadão os direitos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

Alternativas

econômicos

sociais

políticos

civis

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Q2450714

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450714 Direito Constitucional

Em conformidade com o Direito Constitucional brasileiro, as associações:

Alternativas

poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, ato administrativo jurídico perfeito.

poderão ser facultativamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderão ser suspensas por ato administrativo público federal.

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Q2450297

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450297 Direito Constitucional

João, hábil artesão, recebeu comunicado de que sua filiação à Associação dos Artesãos do Município Alfa, fora realizada de modo tácito, considerando os benefícios obtidos pela associação para a generalidade dos artesãos do Município Alfa, entre os quais figurava João.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

Alternativas

apesar de ser possível a filiação, sem a aquiescência de João, ela deveria ter sido antecedida de prazo para que ele afirmasse se desejava, ou não, se filiar.

João não pode se beneficiar dos benefícios obtidos pela associação sem concorrer para o seu custeio, logo, sua filiação foi feita corretamente.

apesar de a filiação pressupor a manifestação de vontade, esta pode ser expressa ou tácita, logo, não há irregularidade no proceder da associação.

apesar de a filiação ter sido realizada de modo correto, João pode requerer a sua desfiliação ao juiz competente.

a filiação de João, sem sua manifestação de vontade, foi realizada de modo ilícito.

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