Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para funrio

Avalie, com base no Art. 7º da Constituição Federal, se os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais incluem:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou voluntário.
II. Fundo de garantia do tempo de serviço.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de dez dias, nos termos da lei.

Estão corretos:

Avalie se as seguintes afirmativas acerca da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✓A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✓O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

As afirmativas são respectivamente:

O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, possui competência para, em caso de infrações penais comuns, julgar originariamente o ocupante do cargo de:

O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:

O Supremo Tribunal Federal, ao aplicar determinada norma prevista na Constituição sem que houvesse ocorrido qualquer emenda constitucional, modifica o seu entendimento anterior e apresenta nova interpretação adequada à contemporaneidade. Em termos de hermenêutica constitucional, esse ato é inserido na denominada: