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Q1274440

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274440 Direito Constitucional

Sobre as garantias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

O mandado de injunção serve como forma de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

O mandado de injunção não possui norma regulamentadora de seu procedimento.

O mandado de segurança poderá ser preventivo ou repressivo.

O habeas data é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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