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Q1174777

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174777 Direito Constitucional

A respeito da política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar da sua população, assinale a opção INCORRETA:

As cidades com mais de vinte mil habitantes devem ter obrigatoriamente um plano diretor;

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser aprovado pela Câmara Municipal;

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

Em caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, poderá o Poder Público municipal exigir do proprietário que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, mesmo que a área não esteja incluída no plano diretor.

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