Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para idhtec

As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. No que concerne às normas constitucionais de eficácia contida está correto apenas o que se diz em qual das alternativas abaixo?

A Constituição Federal consagrou os Municípios à categoria de entes federativos, ao dispor, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos Municípios, dentro dessa sistemática adotada pela Carta Magna, não se pode afirmar:

Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento comercial com o mesmo ramo de atividade em determinada área que a lei especifica. Analisando-se esse caso concreto, conclui-se corretamente que:

Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

Ainda com relação às Forças Armadas, analise as proposições a seguir em verdadeiras ou falsas. ( ) As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. ( ) O Presidente da República exerce autoridade suprema sobre as Forças Armadas. ( ) O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva, nos termos da lei. ( ) É permitido ao militar na ativa estar filiado a partidos políticos. ( ) O oficial das Forças Armadas que tiver qualquer condenação na justiça comum pela prática de crime perderá o posto e a patente.
A alternativa que apresenta a sequência correta é: