Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para copeve-ufms
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Analise as afirmativas abaixo segundo a Constituição Federal de 1988.
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens na forma e gradação previstas em lei, sendo inaplicável a ação penal cabível no caso de ressarcimento ao erário.
III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
É correto o que se afirma apenas em:
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