Questões de Provas - Questões de Concursos

Q1121110

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças |

Q1121110 Direito Constitucional

O artigo 5^o, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

O STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.

São admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.

Em regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.

A apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita, tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos.

Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.

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Q991496

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991496 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Poder Legislativo nos Municípios, é correto afirmar que:

é composto por deputados e senadores.

se caracteriza pelo bicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

se caracteriza pelo unicameralismo e o número de vereadores será proporcional à população do Município, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

a quantidade de vereadores no parlamento depende da discricionariedade do chefe do Poder Executivo local.

o mandato dos parlamentares será de cinco anos.

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