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Q505097

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505097 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas, assinalando a incorreta (tratam dos servidores públicos na Constituição da República Federativa do Brasil):

Alternativas

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

O militar do Estado é servidor público, no entanto, é regido por estatuto próprio.

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Q505096

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505096 Direito Constitucional

Um brasileiro naturalizado não poderá ocupar o cargo de:

Alternativas

Deputado Federal

Ministro da Educação

Oficial do Exército Brasileiro

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Juiz de Direito

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Q505095

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505095 Direito Constitucional

Os servidores públicos, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não têm assegurado o seguinte direito social:

Alternativas

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

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Q505094

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505094 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta (acerca de direitos sociais):

Alternativas

Não se aplica ao trabalhador doméstico a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É direito do trabalhador urbano e rural o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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Q505093

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Mandado de Segurança ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505093 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ou civil.

Não se admite na vigente ordem constitucional brasileira a pena de morte, uma vez que a inviolabilidade do direito à vida é um direito fundamental.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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