Questões da Prova CESPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Foram encontradas 6 questões
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Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.
Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue o item que se segue.
Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue o item que se segue.
A autonomia municipal se configura por múltiplas capacidades. No exercício de sua capacidade de autoadministração, por exemplo, o município pode e deve instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.