Questões da Prova CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
Foram encontradas 3 questões
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A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.
Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue o item que se segue.
Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
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