Questões da Prova FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função

Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em