Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q28202

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28202 Direito Constitucional

O Presidente da República será julgado

nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.

nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

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Q28201

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28201 Direito Constitucional

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

a sanção e a promulgação das leis.

a concessão do indulto e a comutação de penas.

a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

o decreto e a execução da intervenção federal.

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