Questões da Prova CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal

Foram encontradas 2 questões

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Q100134 Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).

É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
Alternativas
Q100133 Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se
seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).

É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C