Questões da Prova FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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I. Consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder- lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.
II. Consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser posteriormente discutida pelo Congresso Nacional.
Essas consultas dizem respeito, respectivamente , às formas de