Questões da Prova ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1

As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplifi cada para admissão.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.

É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Liberdade, justiça, pluralismo político.

Cidadania, justiça, dignidade da pessoa humana.

Soberania, solidariedade, valor social do trabalho.

Cidadania, soberania, valor social da livre iniciativa.

Garantia do desenvolvimento nacional, solidariedade, dignidade da pessoa humana.

É costumeira, rígida, analítica.

É flexível, promulgada, analítica.

É rígida, outorgada, analítica.

É parcialmente inalterável, outorgada, sintética.

É rígida, parcialmente inalterável, promulgada.

Os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas e sociedades de economia mista terão regime jurídico único e planos de carreira.

Os servidores titulares de cargos abrangidos pelo regime jurídico único, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal, assim como, nos termos da lei, o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social decorrente de atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão fi nanceiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei.

Após sessenta dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, o servidor poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

Ao servidor é assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor ou titular de mandato eletivo estadual ou municipal, independentemente da existência de vaga, nos termos da lei.

Aos servidores titulares de cargos abrangidos pelo regime jurídico único é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio fi nanceiro e atuarial e o disposto na Constituição estadual.