Questões da Prova CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
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Q33560
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.