Questões da Prova FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo

Q452895

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452895 Direito Constitucional

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

à criação de novos tributos.

à segurança nacional.

aos direitos políticos.

à criação de cargos públicos.

aos direitos previdenciários.

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Q452894

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452894 Direito Constitucional

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

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