Questões da Prova CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foi encontrada 1 questão

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Q35238 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.
Alternativas
Respostas
1: E