Questões da Prova CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo

Foi encontrada 1 questão

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Q23828 Direito Constitucional
Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.
Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
Alternativas
Respostas
1: E