Questões da Prova FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q16173

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16173 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

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Q16172

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16172 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

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Questões da Prova FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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