Questões da Prova CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial

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Q1142518
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142518 Direito Constitucional

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.


Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.

Alternativas
Respostas
1: C
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