Questões da Prova CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União
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Q32879
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.
39 a 42.
No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.