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Questões de Concurso sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN em Direito Constitucional

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Foi encontrada 1 questão

Q18230 Direito Constitucional
Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como
requisito para obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a
disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a
navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos
atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se
seguem.
Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: C