Questões da Prova CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Foram encontradas 2 questões

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Q48899 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração
pública.
O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q48898 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração
pública.
O mandado de segurança individual tem como requisito para sua impetração a fundamentação em alegações que dependam exclusivamente de dilação probatória, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E