Questões da Prova NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Q988275

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988275 Direito Constitucional

Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988 implicava a previsão exclusiva de regulamentos autônomos.

A Constituição de 1988, em sua redação atual, não trata mais do assunto referente à regulamentação de leis mediante regulamentos.

A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988, embora implicasse a previsão de regulamentos autônomos, também aceitava os regulamentos executivos.

A atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

A redação original da Constituição era dúbia quando afirmava que cabia ao Presidente expedir decretos e regulamentos, restando dúvidas no texto se tal competência era apenas para a execução de leis.

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