Questões da Prova NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Q988359

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988359 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e regulamentada pela Lei nº 1.533/51, para proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando a responsabilidade pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, demandando especial habilidade de quem o interpõe, ante a natureza e a periclitância das questões que normalmente a envolvem. Quanto a esse tipo de garantia, assinale a alternativa correta.

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança quando presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação.

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório, em razão de sua natureza administrativa.

Em caso de falta de documento indispensável à propositura da ação de mandado de segurança, o Relator deve conceder oportunidade de saneamento do feito, já que não se trata de emenda e sim mera irregularidade processual.

Em caso de recusa do juiz de Primeiro Grau para homologação de acordo, cabe ação de mandado de segurança contra tal ato, por caracterizar a ofensa a direito líquido e certo do impetrante à obtenção da tutela jurisdicional.

O mandado de segurança contra ato de desembargador relator de recurso ordinário em tribunal regional deve ser apresentado perante o órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para preservação da regra de análise de remédios pela instância imediatamente superior.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões da Prova NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!