Questões da Prova NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Q988273

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988273 Direito Constitucional

Na atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns autores chegam a afirmar que o sistema de freios e contrapesos típico da modernidade está em decadência. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.

Segundo o texto constitucional brasileiro, são Poderes Públicos o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

A partir das reformas constitucionais da última década, o Poder Judiciário passou a ter competência legislativa típica nas matérias de ordem pública.

O Ministério Público, desde que na consecução de atos destinados ao combate à corrupção, pode inovar a ordem jurídica e realizar a autoatribuição de competências públicas.

Desde que atendidas as finalidades constitucionais e legais, os meios de atuação dos Poderes Públicos não são relevantes ao ponto de implicarem a invalidação do ato em caso de vício.

A CF/88 ainda sustenta um sistema moderno de competências típicas e atípicas aos Poderes Públicos, restando ao Legislativo a competência típica para legislar, em que pese essa competência possa ser atribuída atipicamente aos demais Poderes, desde que exista previsão constitucional.

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