Questões da Prova TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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A respeito dos Direitos Políticos, pode-se afirmar:
I. O alistamento eleitoral é facultativo aos brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos, obrigatório aos maiores de 18 anos e facultativo aos maiores de 70 anos.
II. O brasileiro analfabeto não é obrigado a votar.
III. Para ser eleita, a pessoa não precisa necessariamente ter nacionalidade brasileira.
IV. A idade mínima para atingir a condição de elegibilidade para o cargo de governador de Estado é de 30 anos.
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais:
I. A liberdade de manifestação irrestrita do pensamento é uma garantia fundamental.
II. A Constituição Federal só garante o direito de propriedade imóvel, tanto rural como urbana.
III. A autoridade pública competente, por qualquer motivo, poderá usar da propriedade particular e, quando assim o fizer, terá o proprietário direito à indenização pelo uso.
IV. O Estado prestará assistência jurídica e integral a todos os brasileiros sem exceção.