Questões da Prova FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Procurador Jurídico

Q983180

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Procurador Jurídico |

Q983180 Direito Constitucional

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À luz do entendimento do STF, a respeito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se demonstradas modificação substantiva do contexto político, econômico ou social, alteração evidente da jurisprudência do STF ou alteração legislativa sobre o tema.

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000, deverá ser declarada constitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.

De acordo com o previsto na CF e considerando a jurisprudência do STF, respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar que em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em município será possível quando o Poder Judiciário verificar que ato normativo municipal viola princípio constitucional sensível previsto na Constituição estadual.

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de receita e operação de crédito, é correto afirmar que se houver frustração de receita constatada na verificação bimestral e esta impactar no cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público (MP) deverão adotar medidas de restrição de empenho.

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