Questões da Prova FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública

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Q982542 Direito Constitucional

João requereu a matrícula do seu filho de dez anos em determinada escola pública, o que foi indeferido pelo respectivo diretor, por escrito, de modo arbitrário, ilegal e sem qualquer fundamentação.


Considerando a sistemática constitucional, o instrumento constitucional passível de ser utilizado para se obter a matrícula do filho de João, que teve o seu direito líquido e certo à educação violado, é:

Alternativas
Respostas
1: D