Questões da Prova FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Q983959

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983959 Direito Constitucional

Ao tomar conhecimento de que a Defensoria Pública iria adquirir computadores para o aparelhamento dos órgãos da instituição, o Governador do Estado determinou a suspensão do processo licitatório por entender que a aquisição seria inoportuna.

À luz da sistemática constitucional, a decisão do Governador deve ser considerada:

lícita, desde que haja previsão nesse sentido na lei complementar;

ilícita, por violar a autonomia funcional da Defensoria Pública;

ilícita, por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública;

lícita, pois a Defensoria Pública está subordinada ao Governador do Estado;

ilícita, salvo se o próprio Governador tivesse autorizado a realização do processo licitatório em momento anterior.

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