Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria

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Q981422 Direito Constitucional
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
Alternativas
Respostas
1: C