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Q976143

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976143 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito das Forças Armadas, é correto afirmar que

Alternativas

são constituídas tão somente pelo Exército e pela Aeronáutica.

os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, e de qualquer outro encargo legal.

ao militar inativo é vedada a filiação partidária.

ao militar, desde que respeitadas as disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q976126

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976126 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; e polícias militares e corpos de bombeiros militares. O artigo 144 da Constituição, dentre outras coisas, dispõe que

Alternativas

incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

os municípios com mais de trezentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e pelos Estados Federados e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e estaduais.

incumbe às polícias civis a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.

os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única.

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Q976124

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976124 Direito Constitucional

Acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, e de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo vedado, porém, instituir restrições aos direitos de reunião exercidos no seio das associações.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso nos casos previstos pela constituição federal.

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

O Congresso Nacional suspenderá suas atividades até o término das medidas coercitivas durante a decretação do estado de sítio.

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Q976096

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976096 Direito Constitucional

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

Alternativas

Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.

Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.

Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.

Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.

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