Questões da Prova FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo

Q970096

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo |

Q970096 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.

editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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