Questões da Prova IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal

Q965348

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965348 Direito Constitucional

A respeito da interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

O recorrente deve demonstrar na petição de interposição do recurso extraordinário que o tema controvertido não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide.

A reclamação interposta perante o Supremo Tribunal Federal per saltum impede o seu conhecimento.

Não consiste em questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a administração, antes da transposição para o regime estatutário.

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