Questões da Prova IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal

Q965349

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965349 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.

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