Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o
Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões
permanentes constituídas na forma e com as atribuições
previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a
respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes,
assinale a alternativa correta.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na
legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das
comissões parlamentares de inquérito no âmbito das
Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a
alternativa correta.
No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o
previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.