Questões da Prova IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado

Q963448

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963448 Direito Constitucional

No tocante ao sistema orçamentário e aos orçamentos da União, é correto afirmar:

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, em duas votações.

O exame e a emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República incumbe a uma Comissão Permanente de Senadores.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A Constituição Federal admite excepcionalmente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que tais recursos tenham como destinação ações e serviços públicos de saúde.

Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que previsto na Lei Orçamentária do exercício anterior.

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões da Prova IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!